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Senado aprova PLV que estabelece três tipos de acesso do cidadão aos serviços públicos eletrônicos

Atualizado: Set 10

Por Identidade Brasil


O Senado Federal aprovou, na última terça (01/09), o Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020, proveniente da Medida Provisória nº 983, que trata sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Ao editar a PLV, o Congresso Nacional estabelece três tipos de assinaturas eletrônicas aceitos para comunicação do cidadão no ambiente digital, com o objetivo de proteger suas informações pessoais e sensíveis, além de simplificar o exercício da cidadania digital.

As assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas, definidas pela MP, já existem e são amplamente utilizadas pelos usuários. A assinatura simples pode ser traduzida como o acesso por login e senha, utilizado em interações de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. O Governo estima que estas serão utilizadas para acesso a cerca de 48% dos serviços públicos eletrônicos.

A assinatura qualificada, de mais alto grau de segurança, é a que utiliza um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Este certificado digital é emitido aos cidadãos por entidades devidamente credenciadas junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, de acordo com critérios rígidos de auditoria e compliance.

A novidade para os cidadãos pode ser a assinatura avançada, que embora já existente, ainda é pouco utilizada. Esta forma de autenticação é similar à assinatura qualificada, devendo ser emitida por uma terceira parte confiável, porém não está submetida ao ITI. As assinaturas avançadas poderão ser utilizadas para registro de atos nas Juntas Comerciais e por Pessoas Físicas e Microempreendedores Individuais – MEIs para acesso às informações de sua própria titularidade, exceto nos casos regulamentados que exijam a assinatura eletrônica qualificada.

Este modelo com três níveis de segurança em assinaturas eletrônicas – simples, avançadas e qualificadas, já é utilizado na União Europeia. Ao ser implementado no Brasil, o objetivo é que possibilite a todo cidadão o acesso aos serviços públicos eletrônicos com segurança, em nível adequado ao tipo de informação ou transação que for realizar.

O texto, que aguarda sanção do Presidente da República, preservou o uso dos certificados digitais ICP-Brasil para os casos que necessitam da garantia de sigilo e proteção máxima dos dados, como em assinaturas por autoridades do poder público e, no setor privado, em atas de assembleias, convenções de empresas e livros contábeis, por exemplo. O projeto de lei de conversão detalhou as características e aplicações de cada tipo de assinatura, deixando o entendimento mais claro para o cidadão.

Os entes públicos terão até julho de 2021 para se adaptar às regras de assinaturas eletrônicas e interação com o cidadão em ambientes eletrônicos.

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