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Publicada lei de assinaturas eletrônicas para acesso aos serviços públicos e proteção ao cidadão

Nesta quinta-feira (24) foi sancionada a Lei nº 14.063 que trata do uso de assinaturas eletrônicas para interação do cidadão com os serviços públicos disponíveis online. O texto legal impulsiona o país em direção à desburocratização do Estado.


O cidadão terá três modalidades de assinaturas eletrônicas, com níveis de segurança distintos, que poderão ser utilizados para assinar a sua solicitação de acesso aos serviços públicos disponíveis pela internet: as assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas.


As assinaturas eletrônicas simples serão solicitadas nas interações que não envolvem grau de sigilo. As assinaturas eletrônicas avançadas, de grau intermediário, serão solicitadas no registro de atos nas Juntas Comerciais, como abertura de empresas, por exemplo. As assinaturas eletrônicas qualificadas, que mais protegem o cidadão, são aquelas realizadas com uso de um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e serão utilizadas na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (com exceção de pessoas físicas e MEIs), em transferência ou registro de bens imóveis, em atestados médicos e receitas eletrônicas de medicamentos controlados, e nos demais casos previstos em Lei.


A Lei já está em vigor. Os entes federativos terão até 1º de julho de 2021 para adequar as plataformas de prestação dos serviços de e-Gov.

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