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Brasil avança em assinaturas eletrônicas com segurança e privacidade de dados

Após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020, proveniente da Medida Provisória nº 983, aguarda sanção da Presidência da República. O PLV dispõe sobre três níveis de assinaturas eletrônicas para comunicação do cidadão com serviços públicos em meios digitais, entre outras providências.


Com a sanção da Lei, estarão disponíveis aos cidadãos brasileiros, além das assinaturas qualificadas, outras duas formas de assinaturas eletrônicas complementares (a assinatura eletrônica simples, de menor nível de segurança, e a assinatura eletrônica avançada), cujas aplicações serão definidas pelos entes públicos de acordo com o grau de segurança adequado para cada tipo de transação, tornando o exercício da cidadania digital seguro e acessível a todos os brasileiros.


A assinatura qualificada, aquela realizada com o uso de um certificado digital ICP-Brasil, segue necessária para as transações que envolvam dados sigilosos, emissão de Notas Fiscais Eletrônicas por Pessoas Jurídicas de direito privado, transferência de bens, entre outras previsões legais. As pessoas físicas e os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão utilizar-se das assinaturas simples ou avançadas para as transações com dados sigilosos.


Liberdade econômica


O texto aprovado pelo Congresso adota os princípios liberais econômicos, com a participação da iniciativa privada na competência da emissão das assinaturas eletrônicas avançadas para os usuários finais. O texto mantém concordância com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), preservando os princípios constitucionais das liberdades individuais do cidadão e a livre iniciativa, além de não onerar os cofres públicos.


Privacidade de dados


No que concerne à privacidade dos dados dos cidadãos, assim como ocorre em outros países democráticos mais avançados em iniciativas de Governo Digital, o controle e a emissão da identidade digital são realizados por instituições externas ao Estado.

Com a sanção do texto pelo Presidente da República, a sociedade brasileira alcançará a inclusão digital do cidadão para acesso universal aos serviços eletrônicos governamentais, além da modernização e eficiência ao Estado brasileiro.

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